RHC 187264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante pretendeu rediscutir os fundamentos do acórdão acerca da juntada de arquivos magnéticos e da alegada violação à Súmula Vinculante n. 14, matéria não conhecida por supressão de instância, sendo também inviável o reexame probatório na via eleita.

Parties
Embargante: Antonio de Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Arquivos Magnéticos, Súmula Vinculante N. 14, Supressão De Instância, Acesso a Prontuário Médico, Produção De Provas, Reexame Probatório, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Arquivos Magnéticos Súmula Vinculante N. 14 Supressão De Instância Acesso a Prontuário Médico Produção De Provas +2 more

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Parties

Antonio de Lima Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação da Súmula Vinculante n. 14
  2. 2 pretensão de juntada da integralidade de arquivos magnéticos
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante pretendeu rediscutir os fundamentos do acórdão acerca da juntada de arquivos magnéticos e da alegada violação à Súmula Vinculante n. 14, matéria não conhecida por supressão de instância, sendo também inviável o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.