HC 906254 - ACORDAO

HC 906254 - ACORDAO

Como os agravantes e seus advogados estavam presentes na sessão de julgamento e foram regularmente cientificados do teor da sentença, e não existe obrigação legal de indagar o réu sobre a intenção de recorrer, a ausência de interposição de recurso por defesa devidamente intimada não configura nulidade ou desídia; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Jonatan Fagundes; Agravante / Paciente: Juliano Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Por Ausência De Interposição De Recurso, Princípio Da Voluntariedade
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Intimação Pessoal Do Réu Nulidade Por Ausência De Interposição De Recurso Princípio Da Voluntariedade

Case Brief

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Parties

Jonatan Fagundes

Agravante / Paciente

Juliano Oliveira

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a não interposição de recurso pelo defensor constituído devidamente intimado configura nulidade por desídia
  2. 2 Se é obrigatório indagar o réu, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, acerca da sua intenção de recorrer
  3. 3 Qual é o termo inicial do prazo recursal quando a intimação ocorre em sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Como os agravantes e seus advogados estavam presentes na sessão de julgamento e foram regularmente cientificados do teor da sentença, e não existe obrigação legal de indagar o réu sobre a intenção de recorrer, a ausência de interposição de recurso por defesa devidamente intimada não configura nulidade ou desídia; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.