HC 836734 - DECISAO

HC 836734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e porque o veredicto do Júri encontra respaldo no conjunto probatório (materialidade e autoria constatadas), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 04779-13.2017.8.21.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídios Qualificados Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Júri +1 more

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Parties

ADRIANO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 04779-13.2017.8.21.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Júri por suposta contrariedade às provas
  3. 3 necessidade de respaldo probatório para anular decisão do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e porque o veredicto do Júri encontra respaldo no conjunto probatório (materialidade e autoria constatadas), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.