AREsp 2779633 - ACORDAO

AREsp 2779633 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário às provas; alterar essa conclusão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS WILLIAN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Legítima Defesa, Motivação Fútil, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídios Qualificados Legítima Defesa Motivação Fútil Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS WILLIAN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa versus manutenção da condenação pelos crimes descritos (art.121, §2º, II; art.121 c/c art.14, II do CP)
  3. 3 incidência da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário às provas; alterar essa conclusão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.