HC 956419 - ACORDAO

HC 956419 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, seguindo jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese, não se conhece a ação mandamental.

Parties
Agravante: Rodrigo Cansian de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Prisão, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Homicídios Qualificados Prisão Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

Rodrigo Cansian de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão singular de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para que o colegiado do tribunal a quo se manifeste antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, seguindo jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese, não se conhece a ação mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecimento da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária (falta de interposição/julgamento do agravo interno no tribunal a quo).