RHC 201851 - ACORDAO

RHC 201851 - ACORDAO

Mantida a conclusão de que a presença de intérprete na citação pessoal é suficiente para garantir o direito de defesa dos indígenas, não havendo comprovação de hipossuficiência linguística que justifique a tradução da denúncia para o Enawene Nawe; tendo os acusados demonstrado capacidade de comunicação em português e estando assistidos por advogados, a tradução da peça acusatória é desnecessária.

Parties
Recorrente: DODOWAI ENAWENE; Recorrente: WALAKORI ATAINAENE KAYROLI ENAWENE; Recorrente: LALOKWARISE DETALIKWAENE ENAWENE; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Cárcere Privado, Citação Por Aplicativo De Mensagens, Intérprete, Tradução De Peça Acusatória, Direito À Língua De Povos Indígenas, Nulidade De Ato Citatório
Direito Processual Penal Homicídios Qualificados Cárcere Privado Citação Por Aplicativo De Mensagens Intérprete Tradução De Peça Acusatória Direito À Língua De Povos Indígenas Nulidade De Ato Citatório

Case Brief

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Parties

DODOWAI ENAWENE

Recorrente

WALAKORI ATAINAENE KAYROLI ENAWENE

Recorrente

LALOKWARISE DETALIKWAENE ENAWENE

Recorrente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de tradução da denúncia para a língua indígena Enawene Nawe além da presença de intérprete
  2. 2 Nulidade da citação realizada por WhatsApp sem o concurso de intérprete

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que a presença de intérprete na citação pessoal é suficiente para garantir o direito de defesa dos indígenas, não havendo comprovação de hipossuficiência linguística que justifique a tradução da denúncia para o Enawene Nawe; tendo os acusados demonstrado capacidade de comunicação em português e estando assistidos por advogados, a tradução da peça acusatória é desnecessária.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp e determinou a realização de citação pessoal com o concurso de intérprete, sem determinar a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe