HC 999338 - DECISAO

HC 999338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão já havia sido formulado e indeferido em decisão anterior sem inovação fática ou jurídica, e porque faltou identidade subjetiva entre o paciente e o corréu beneficiado, havendo nos autos elementos que dão suporte mínimo à pronúncia do paciente.

Parties
Paciente: EDINILSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Daniel Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Corrupção De Menores, Decisão De Pronúncia, Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Corrupção De Menores Decisão De Pronúncia Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

EDINILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fática e subjetiva entre réus
  3. 3 Valoração da pronúncia fundada em elementos exclusivamente inquisitoriais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão já havia sido formulado e indeferido em decisão anterior sem inovação fática ou jurídica, e porque faltou identidade subjetiva entre o paciente e o corréu beneficiado, havendo nos autos elementos que dão suporte mínimo à pronúncia do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.