HC 935934 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício; a impetração busca indevidamente revisar dosimetria e reexaminar provas (uso de habeas corpus como segunda apelação), a nulidade arguida está preclusa por não ter sido suscitada em apelação, a condenação transitou em julgado antes da mudança jurisprudencial sobre reconhecimento pessoal, e as frações aplicadas à tentativa e à continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas, sendo a revisão delas inviável na via eleita.

Parties: Paciente: JOAO PAULO FERREIRA COUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Ordem Denegada
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Homicídios Qualificados, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Produção Antecipada De Provas, Trânsito Em Julgado, Continuidad E Delitiva, Tentativa, Constrangimento Ilegal

Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Produção Antecipada De Provas Trânsito Em Julgado Continuidad E Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Ordem Denegada

Legal Issues

1 nulidade da produção antecipada de provas
2 nulidade do reconhecimento pessoal
3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

denegar o habeas corpus