HC 997001 - ACORDAO

HC 997001 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria de nulidade não foi argüida oportunamente configurando preclusão e indevido fracionamento de pedidos; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto nem de prejuízo resultante da suposta nulidade, e o tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção do uso de algemas.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Incêndio, Nulidade, Preclusão, Fracionamento De Pedidos, Uso De Algemas, Constrangimento Ilegal Manifesto
Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Incêndio Nulidade Preclusão Fracionamento De Pedidos Uso De Algemas +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade não suscitada em momento oportuno
  2. 2 vedação ao fracionamento de pedidos em peças processuais distintas
  3. 3 possibilidade de utilização de algemas durante sessão de julgamento e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria de nulidade não foi argüida oportunamente configurando preclusão e indevido fracionamento de pedidos; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto nem de prejuízo resultante da suposta nulidade, e o tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção do uso de algemas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.