AREsp 2846635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático‑probatório delineado no acórdão recorrido, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou suas conclusões sobre a qualificadora do motivo torpe, a majorante relativa à idade das vítimas e a dosimetria da pena, não sendo possível sua revisão na via especial.

Parties
Agravante: LILIAN QUIRINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Qualificadora De Motivo Torpe, Majorante Do Art. 121, §4º Do CP
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Bis in Idem Qualificadora De Motivo Torpe +1 more

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Parties

LILIAN QUIRINO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do motivo torpe em relação a vítimas menores
  3. 3 possível bis in idem entre qualificadora e majorante do art. 121, §4º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático‑probatório delineado no acórdão recorrido, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou suas conclusões sobre a qualificadora do motivo torpe, a majorante relativa à idade das vítimas e a dosimetria da pena, não sendo possível sua revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.