HC 990513 - ACORDAO

HC 990513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante se encontra fundada em indícios concretos de autoria e periculosidade (premeditação, recursos que dificultaram a defesa, troca de linhas telefônicas, tentativa de desfazer bens, fuga), no fato de a agravante estar foragida e em evidências de ameaça a testemunhas e prenúncios de destruição de provas, além da vedação expressa à prisão domiciliar em crimes cometidos com violência (art. 318-A, I, CPP); medidas alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes naquele momento.

Parties
Agravante / Acusada: AMANDA NUNES DECO; Co Réu / Investigado: Rogério Seron; Vítima: Walison Fernando Pires Marques; Vítima (sobrevivente): Igor Silva Martins; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido / Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Ameaças a Testemunhas, Destruição De Provas, Foragido / Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +3 more

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Parties

AMANDA NUNES DECO

Agravante / Acusada

Rogério Seron

Co Réu / Investigado

Walison Fernando Pires Marques

Vítima

Igor Silva Martins

Vítima (sobrevivente)

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido / Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva perante indícios concretos de autoria e periculosidade
  2. 2 Admissibilidade de prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP)
  3. 3 Adequação de medidas alternativas (arts. 282 e 319, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante se encontra fundada em indícios concretos de autoria e periculosidade (premeditação, recursos que dificultaram a defesa, troca de linhas telefônicas, tentativa de desfazer bens, fuga), no fato de a agravante estar foragida e em evidências de ameaça a testemunhas e prenúncios de destruição de provas, além da vedação expressa à prisão domiciliar em crimes cometidos com violência (art. 318-A, I, CPP); medidas alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes naquele momento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante