AREsp 2976986 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JANDERSON JOSE BARROS DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídios Qualificados Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JANDERSON JOSE BARROS DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois homicídios qualificados
  2. 2 impugnação adequada e concreta da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), nos moldes da Súmula 182/STJ.
  • Publique‑se.