AREsp 1801560 - ACORDAO

A majoração da pena-base em 1/6 foi adequada e proporcional na hipótese concreta, porque fundamentada na existência de maus antecedentes (uma condenação transitada em julgado), observando o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa e respeitando a discricionariedade vinculada do julgador, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Homicídios Qualificados, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes

Penal Homicídios Qualificados Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1 Exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
2 Parâmetro de 1/6 de aumento por circunstância judicial negativa
3 Possibilidade de revisão da dosimetria dentro da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a pena-base fixada pelas instâncias de origem