HC 658361 - ACORDAO

HC 658361 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava a mesma medida já examinada em precedente RHC (n. 127.891/RJ) contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus.

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Parties
Agravante: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Processual Penal Homicídios Qualificados Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração
  3. 3 ausência de contemporaneidade (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava a mesma medida já examinada em precedente RHC (n. 127.891/RJ) contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do agravante