HC 658361 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava a mesma medida já examinada em precedente RHC (n. 127.891/RJ) contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus.
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- Parties
- Agravante: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídios Qualificados, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
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Parties
WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração
- 3 ausência de contemporaneidade (alegação da defesa)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava a mesma medida já examinada em precedente RHC (n. 127.891/RJ) contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do agravante
Full Case Text
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