AREsp 673250 - ACORDAO

AREsp 673250 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecer crime continuado dependia do reexame do acervo fático-probatório para verificar o liame subjetivo entre os delitos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO DA COSTA SANTANA; Embargante: REINALDO RAMOS LOBO; Embargante: EVERTON DOUGLAS DE FARIAS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Crime Continuado, Súmula 7 Do STJ, Nulidades, Dosimetria, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Crime Continuado Súmula 7 Do STJ Nulidades Dosimetria Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA COSTA SANTANA

Embargante

REINALDO RAMOS LOBO

Embargante

EVERTON DOUGLAS DE FARIAS SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do crime continuado (art. 71 CP) sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 omissão no acórdão quanto à incidência da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecer crime continuado dependia do reexame do acervo fático-probatório para verificar o liame subjetivo entre os delitos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.