HC 665922 - ACORDAO

HC 665922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; entendeu-se que a prisão cautelar, ao menos de pronto, encontra justificativa na gravidade da conduta vinculada a disputa por tráfico e que o Tribunal de origem deve analisar as matérias, de modo que a intervenção do STJ seria prematura e configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Edson Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Súmula 691/stf, Reconhecimento De Pessoas, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Súmula 691/stf Reconhecimento De Pessoas Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

Edson Francisco de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 alegada nulidade no reconhecimento de pessoas
  3. 3 manutenção da prisão cautelar e possibilidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; entendeu-se que a prisão cautelar, ao menos de pronto, encontra justificativa na gravidade da conduta vinculada a disputa por tráfico e que o Tribunal de origem deve analisar as matérias, de modo que a intervenção do STJ seria prematura e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental