HC 706390 - DECISAO

HC 706390 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações de falta de indícios demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via eleita, argumentos sobre os requisitos da prisão preventiva já foram rejeitados em writ anterior sem fatos novos, o impetrante não comprovou risco de COVID-19 nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e permanecem presentes os requisitos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e necessidade de elucidação dos crimes/fragilização da organização criminosa). Ademais, não se conheceu de alegação de excesso de prazo que não tenha sido apreciada na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Bens, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação Nº 62/2020 (cnj), COVID 19
Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Roubo Majorado Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Lavagem De Bens Corrupção De Menores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame aprofundado de prova e indícios
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ quanto ao risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações de falta de indícios demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via eleita, argumentos sobre os requisitos da prisão preventiva já foram rejeitados em writ anterior sem fatos novos, o impetrante não comprovou risco de COVID-19 nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e permanecem presentes os requisitos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e necessidade de elucidação dos crimes/fragilização da organização criminosa). Ademais, não se conheceu de alegação de excesso de prazo que não tenha sido apreciada na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.