AREsp 2709803 - ACORDAO
Devido à dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido e à preclusão consumativa quanto a argumentos novos, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, não se conhecem as razões suscitadas tardiamente e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO TIAGO OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídios Qualificados, Embriaguez, Actio Libera in Causa, Imputabilidade Penal, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Incidente De Insanidade Mental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO TIAGO OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284 do STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
- 2 preclusão consumativa e inadmissibilidade de argumentos apresentados tardiamente
- 3 interpretação da teoria da actio libera in causa e art. 28, II do CP
Ratio Decidendi
Devido à dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido e à preclusão consumativa quanto a argumentos novos, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, não se conhecem as razões suscitadas tardiamente e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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