HC 1045934 - ACORDAO

HC 1045934 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia trânsito em julgado da condenação e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; a competência para revisão criminal no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento do writ.

Parties
Impetrante (paciente): WILSON FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Impetrante (paciente)

Presidência desta Casa

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Qual a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)?
  3. 3 É possível desconstituir condenação definitiva via habeas corpus sem inauguração da competência desta Corte?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia trânsito em julgado da condenação e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; a competência para revisão criminal no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.