AREsp 2355755 - ACORDAO

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Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem, a Turma concluiu que os autos demonstram desígnios autônomos dos acusados, de modo que o reconhecimento de concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO LUCIO DE OLIVEIRA LOURES; Respondente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados Na Forma Tentada, Concurso Formal Impróprio Vs Concurso Formal Próprio, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 568/stj (decisão Monocrática)
Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Na Forma Tentada Concurso Formal Impróprio Vs Concurso Formal Próprio Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 568/stj (decisão Monocrática)

Case Brief

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Parties

RICARDO LUCIO DE OLIVEIRA LOURES

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Respondente (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio ou impróprio entre os delitos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Valoração de desígnios autônomos como elemento subjetivo do concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem, a Turma concluiu que os autos demonstram desígnios autônomos dos acusados, de modo que o reconhecimento de concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.631/1.637 e a r. sentença de 1º grau