HC 900999 - ACORDAO

HC 900999 - ACORDAO

Conhecido parcialmente o agravo, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a tese de desclassificação — incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a existência de jurisprudência dominante justifica a decisão monocrática...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídios Qualificados Tentados, Absolvição, Apelação, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do decreto absolutório do Tribunal do Júri pela instância recursal
  2. 2 incidência e efeitos da repercussão geral (ARE 1.225.185/Tema 1087)
  3. 3 autoridade para prolação de decisões monocráticas em face de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a tese de desclassificação — incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a existência de jurisprudência dominante justifica a decisão monocrática do relator, não sendo o reconhecimento da repercussão geral causa automática de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental