REsp 2067086 - ACORDAO

REsp 2067086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que restabeleceu a pronúncia esteve devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria (depoimentos de policiais, cartuchos apreendidos e disparos na direção da viatura) que justificam a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; a pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade e a eventual controvérsia sobre o animus necandi deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, não havendo reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO SANTANA DE FREITAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: PAULO RICARDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídios Qualificados Tentados, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desclassificação De Crime, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídios Qualificados Tentados Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desclassificação De Crime Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO SANTANA DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PAULO RICARDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para crime diverso
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade na pronúncia
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que restabeleceu a pronúncia esteve devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria (depoimentos de policiais, cartuchos apreendidos e disparos na direção da viatura) que justificam a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; a pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade e a eventual controvérsia sobre o animus necandi deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, não havendo reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.