HC 977072 - ACORDAO
Denegou-se a ordem porque a impetração busca reexaminar a dosimetria e as conclusões fático-probatórias já adotadas pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de desígnios autônomos e aplicação do concurso formal impróprio), matéria que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus salvo demonstrada ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: Vladimir Barbosa Arruiz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Homicídios Qualificados Tentados, Roubos Circunstanciados Tentados, Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Uso Indevido Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vladimir Barbosa Arruiz
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso formal próprio
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a impetração busca reexaminar a dosimetria e as conclusões fático-probatórias já adotadas pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de desígnios autônomos e aplicação do concurso formal impróprio), matéria que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus salvo demonstrada ilegalidade manifesta.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denegar o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment