HC 1025718 - ACORDAO

HC 1025718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, tendo em vista que o período depurador de 5 anos da reincidência conta-se a partir do cumprimento da pena e tal cumprimento não foi comprovado nos autos; e o pedido de modificação do regime inicial não pode ser conhecido por configurar supressão de instância, por não ter sido apreciado pela Corte estadual.

Parties
Agravante: DEIVID OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídios Qualificados Tentados, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
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Parties

DEIVID OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 contagem do período depurador de 5 anos da reincidência
  3. 3 conhecimento de pedido de abrandamento do regime inicial quando não apreciado pela corte estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, tendo em vista que o período depurador de 5 anos da reincidência conta-se a partir do cumprimento da pena e tal cumprimento não foi comprovado nos autos; e o pedido de modificação do regime inicial não pode ser conhecido por configurar supressão de instância, por não ter sido apreciado pela Corte estadual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DEIVID OLIVEIRA DOS SANTOS.