RHC 128304 - ACORDAO

RHC 128304 - ACORDAO

Não se pode, nesta Corte, analisar a alegação de inidoneidade dos fundamentos da custódia por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a pronúncia em 6/8/2019 supera a alegação relativa ao período de instrução (Súmula 21 do STJ), e no período posterior não há constrangimento ilegal porque os autos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUIS AUGUSTO TELES AGUIAR (ou LUIS AUGUSTO TELES DE AGUIAR); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados Tentados, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Recomendação N. 62/resolução N. 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar Em Razão Da COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Tentados Roubo Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS AUGUSTO TELES AGUIAR (ou LUIS AUGUSTO TELES DE AGUIAR)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos da custódia
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula nº 21 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se pode, nesta Corte, analisar a alegação de inidoneidade dos fundamentos da custódia por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a pronúncia em 6/8/2019 supera a alegação relativa ao período de instrução (Súmula 21 do STJ), e no período posterior não há constrangimento ilegal porque os autos tramitam regularmente em grau recursal (com distribuição e julgamento virtual e interposição de recursos), e não há prova de que o acusado integre grupo de risco nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, não cabe revogar a prisão preventiva ou conceder prisão domiciliar e deve-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.