HC 958312 - ACORDAO

HC 958312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante não infirmam a decisão impugnada; é imprescindível que a tese defensiva relativa ao privilégio (art. 121, § 1º, CP) seja submetida ao Conselho de Sentença para deliberação dos jurados, e o afastamento da qualificadora do motivo fútil impede a...

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Parties
Agravante: THIAGO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídios Qualificados Tentados, Reformatio in Pejus Indireta, Privilégio De Pena (art. 121, § 1º, Cp), Anulação De Júri, Submissão De Teses Ao Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídios Qualificados Tentados Reformatio in Pejus Indireta Privilégio De Pena (art. 121, § 1º, Cp) Anulação De Júri +1 more

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Parties

THIAGO LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de qualificadora em nova pronúncia após afastamento pelo Conselho de Sentença
  2. 2 necessidade de submissão da tese defensiva da configuração do privilégio ao Conselho de Sentença
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante não infirmam a decisão impugnada; é imprescindível que a tese defensiva relativa ao privilégio (art. 121, § 1º, CP) seja submetida ao Conselho de Sentença para deliberação dos jurados, e o afastamento da qualificadora do motivo fútil impede a reformatio in pejus indireta, de modo a não prejudicar o agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental