HC 968457 - ACORDAO

HC 968457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o acórdão demonstraram a existência de desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva e justificando a aplicação do concurso material; ademais, o reconhecimento inaugural de continuidade poderia resultar em aumento da pena nos termos do...

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Parties
Agravante/paciente: GIULIANO NORBERTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídios Tentados, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Desígnios Autônomos, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídios Tentados Continuidade Delitiva Concurso Material Desígnios Autônomos Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

GIULIANO NORBERTO MIRANDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de homicídios tentados configuram continuidade delitiva ou concurso material
  2. 2 Se há unidade de desígnios ou desígnios autônomos
  3. 3 Se o reconhecimento da continuidade delitiva seria mais prejudicial ao réu em razão do parágrafo único do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o acórdão demonstraram a existência de desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva e justificando a aplicação do concurso material; ademais, o reconhecimento inaugural de continuidade poderia resultar em aumento da pena nos termos do art.71, parágrafo único, tornando-se mais gravoso ao recorrente, e havia limitação à reanálise de fatos por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou o concurso material e fixou a pena em 31 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão