REsp 2193292 - DECISAO

REsp 2193292 - DECISAO

O Tribunal manteve a desclassificação dos fatos para crimes alheios à competência do Tribunal do Júri porque a prova judicial (laudos periciais e depoimentos) não demonstrou o animus necandi; reconhecer a intenção de matar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há usurpação da competência do Júri, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Diego; Vítima: Cleidemir dos Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídios Tentados, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 419 Do CPP
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Diego

Recorrido

Cleidemir dos Santos Gomes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve animus necandi suficiente para pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para crime não de competência do Júri na fase de pronúncia
  3. 3 Se o reexame de prova é admitido na via especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a desclassificação dos fatos para crimes alheios à competência do Tribunal do Júri porque a prova judicial (laudos periciais e depoimentos) não demonstrou o animus necandi; reconhecer a intenção de matar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há usurpação da competência do Júri, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.