HC 632067 - ACORDAO

HC 632067 - ACORDAO

Aumentou-se a pena com base em fundamentação concreta que considerou critérios objetivos (três homicídios triplamente qualificados) e subjetivos (gravíssima culpabilidade e demais circunstâncias judiciais do art. 59 CP), aplicando-se corretamente o parágrafo único do art. 71 do Código Penal para triplicar a pena; assim, não houve ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio Alexandre Bissoli Vicente; Corré: Talita Batista de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido / Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídios Triplamente Qualificados, Destruição De Cadáver, Furto, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 71 Do Código Penal, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Homicídios Triplamente Qualificados Destruição De Cadáver Furto Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

Fábio Alexandre Bissoli Vicente

Paciente

Talita Batista de Andrade

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso na fixação da pena
  2. 2 alegação de excesso na fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena com base em fundamentação concreta que considerou critérios objetivos (três homicídios triplamente qualificados) e subjetivos (gravíssima culpabilidade e demais circunstâncias judiciais do art. 59 CP), aplicando-se corretamente o parágrafo único do art. 71 do Código Penal para triplicar a pena; assim, não houve ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.