AREsp 93034 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida (admissibilidade de recurso especial e conhecimento pelo STJ) é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral apta a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a análise demandaria reexame de fatos e provas em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ. Fundamento decisório: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 211/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 existência de repercussão geral sobre admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida (admissibilidade de recurso especial e conhecimento pelo STJ) é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral apta a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a análise demandaria reexame de fatos e provas em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ. Fundamento decisório: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.