HC 675028 - DECISAO

HC 675028 - DECISAO

Em juízo sumário, verificou-se comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, associados ao descumprimento de medidas protetivas, à gravidade concreta do delito e ao risco real de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva, fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP e no art. 313, inciso III, do CPP, mostrou-se adequada para garantia da ordem pública e proteção das vítimas; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para discussão que exige dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Tentado, Lesões Corporais, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Necessidade De Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Homicídio Tentado Lesões Corporais Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria que exige dilação probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 313 do CPP em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Em juízo sumário, verificou-se comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, associados ao descumprimento de medidas protetivas, à gravidade concreta do delito e ao risco real de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva, fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP e no art. 313, inciso III, do CPP, mostrou-se adequada para garantia da ordem pública e proteção das vítimas; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para discussão que exige dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.