HC 642518 - ACORDAO

HC 642518 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade por supressão de quesito não foi impugnada no momento oportuno em sessão de julgamento (preclusão), a tentativa foi reconhecida pelo Conselho de Sentença tornando prejudicial a tese de desistência voluntária, e não é possível reexaminar fatos e provas nem decidir sobre matérias não apreciadas pelo tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO OJEDA PANCCIERI ou RICARDO OJEDA PANCCIERE; Impetrante/defesa: Impetrantes (defesa); Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Nulidade Por Quesitação, Preclusão, Desistência Voluntária, Dosimetria (fração Da Tentativa), Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Risco De Infecção Por COVID 19
Processual Penal Direito Penal Homicídio Tentado Nulidade Por Quesitação Preclusão Desistência Voluntária Dosimetria (fração Da Tentativa) Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

RICARDO OJEDA PANCCIERI ou RICARDO OJEDA PANCCIERE

Paciente

Impetrantes (defesa)

Impetrante/defesa

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por supressão de quesito obrigatório (desistência voluntária)
  2. 2 preclusão pela não impugnação imediata da quesitação em sessão de julgamento
  3. 3 incompatibilidade lógica entre reconhecimento da tentativa e da desistência voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade por supressão de quesito não foi impugnada no momento oportuno em sessão de julgamento (preclusão), a tentativa foi reconhecida pelo Conselho de Sentença tornando prejudicial a tese de desistência voluntária, e não é possível reexaminar fatos e provas nem decidir sobre matérias não apreciadas pelo tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.