REsp 1957569 - DECISAO

REsp 1957569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já examinou as questões probatórias; a decisão fundamenta-se no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JUNIOR MONTEIRO JORGE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Tribunal Do Júri, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Tribunal Do Júri Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

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Parties

JUNIOR MONTEIRO JORGE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de anulação de sentença absolutória e novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já examinou as questões probatórias; a decisão fundamenta-se no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.