HC 464615 - DECISAO

HC 464615 - DECISAO

Não reconheceu-se nulidade na quesitação porque a defesa não impugnou oportunamente a redação dos quesitos em plenário, inexistindo prejuízo claro aos jurados diante da redação considerada clara e do conjunto probatório; entretanto, reconheceu-se a confissão espontânea do paciente na segunda fase e ela foi compensada com a agravante do motivo torpe, sendo readequada a dosimetria (redução pela tentativa em 1/3), resultando em pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão para o crime de homicídio, mantendo-se a pena relativa ao porte ilegal no mínimo legal e o regime inicial fechado; por tais razões a ordem foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: RENAN PRUDENCIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Nulidade Na Quesitação Do Júri, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Nulidade Na Quesitação Do Júri Preclusão

Case Brief

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Parties

RENAN PRUDENCIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação relativa ao art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria do Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação oportuna em plenário

Ratio Decidendi

Não reconheceu-se nulidade na quesitação porque a defesa não impugnou oportunamente a redação dos quesitos em plenário, inexistindo prejuízo claro aos jurados diante da redação considerada clara e do conjunto probatório; entretanto, reconheceu-se a confissão espontânea do paciente na segunda fase e ela foi compensada com a agravante do motivo torpe, sendo readequada a dosimetria (redução pela tentativa em 1/3), resultando em pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão para o crime de homicídio, mantendo-se a pena relativa ao porte ilegal no mínimo legal e o regime inicial fechado; por tais razões a ordem foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • redução da pena do crime de homicídio, na forma delineada na decisão, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão
  • manutenção da pena fixada para o crime de porte ilegal de arma de fogo (no mínimo legal)