AREsp 1930600 - DECISAO

AREsp 1930600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e afastamento de qualificadora cuja improcedência não restou manifestamente demonstrada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ e preservando-se a pronúncia e a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: EDIONES LOPES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

EDIONES LOPES DO COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação e exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e afastamento de qualificadora cuja improcedência não restou manifestamente demonstrada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ e preservando-se a pronúncia e a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido