AREsp 1995458 - DECISAO

AREsp 1995458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 419 do CPP (animus necandi e requisitos da pronúncia)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal (art. 129 CP)
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.