AREsp 1990799 - DECISAO

AREsp 1990799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da existência de indícios, legítima defesa, desclassificação e qualificadora), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ JAILSON SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JAILSON SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios para pronúncia (art. 414 CPP)
  2. 2 legítima defesa como causa de exclusão de ilicitude (art. 415, IV, CPP)
  3. 3 necessidade de desclassificação para lesão corporal (art. 419 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da existência de indícios, legítima defesa, desclassificação e qualificadora), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.