REsp 1926204 - DECISAO

REsp 1926204 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi indevida: parte da fundamentação utilizada se apoiou em elemento inerente ao tipo penal (exigibilidade de conduta diversa) ou em fato que, quando constitui qualificadora, não foi submetido ao Conselho de Sentença, não podendo servir para exasperar a pena-base; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão da hospitalização da vítima; aplicou-se a fração de 1/6 para a majoração relativa à circunstância remanescente e determinou-se que a atenuante da menoridade relativa seja aplicada na fração de 1/6 por ausência de fundamentação concreta...

Parties
Recorrente: FABIANA DUARTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Menoridade Relativa, Qualificadora Não Submetida Ao Júri, Privilégio Do Homicídio
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Menoridade Relativa Qualificadora Não Submetida Ao Júri Privilégio Do Homicídio

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Parties

FABIANA DUARTE DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade como elemento inerente ao tipo penal (art. 59 CP)
  2. 2 uso de fato que constitui qualificadora do homicídio para exasperar a pena-base sem submissão ao Júri
  3. 3 adequação da fração adotada para majoração da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi indevida: parte da fundamentação utilizada se apoiou em elemento inerente ao tipo penal (exigibilidade de conduta diversa) ou em fato que, quando constitui qualificadora, não foi submetido ao Conselho de Sentença, não podendo servir para exasperar a pena-base; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão da hospitalização da vítima; aplicou-se a fração de 1/6 para a majoração relativa à circunstância remanescente e determinou-se que a atenuante da menoridade relativa seja aplicada na fração de 1/6 por ausência de fundamentação concreta...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime utilizadas para majorar a pena-base
  • Reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria, mantendo apenas a valoração negativa das consequências do crime