AREsp 2463563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a pronúncia foi amparada por conjunto fático-probatório que, além do reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular, incluiu a descrição imediata da vítima e a prisão em flagrante nas proximidades com a motocicleta identificada, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDIEL LUIZ DA SILVA; Agravante: JOSÉ WELLINGTON DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Tentado Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JARDIEL LUIZ DA SILVA

Agravante

JOSÉ WELLINGTON DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos probatórios para a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a pronúncia foi amparada por conjunto fático-probatório que, além do reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular, incluiu a descrição imediata da vítima e a prisão em flagrante nas proximidades com a motocicleta identificada, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.