HC 829407 - ACORDAO

HC 829407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base em elementos concretos de culpabilidade e nas consequências graves ao ofendido, de modo que a adoção da fração de 1/4 por circunstância judicial negativa mostrou-se proporcional e justificada; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: ROBSON JOSÉ BIANCHIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (denegação/decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pena Base, Agravo Regimental, Quantum De Aumento Da Pena
Penal Homicídio Tentado Pena Base Agravo Regimental Quantum De Aumento Da Pena

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Parties

ROBSON JOSÉ BIANCHIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (denegação/decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para o quantum de aumento da pena-base
  2. 2 proporcionalidade na adoção de frações para agravamento da pena-base (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base em elementos concretos de culpabilidade e nas consequências graves ao ofendido, de modo que a adoção da fração de 1/4 por circunstância judicial negativa mostrou-se proporcional e justificada; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.254-1.255 que denegou a ordem de habeas corpus