AREsp 2481725 - DECISAO

AREsp 2481725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão condenatória está suficientemente amparada no acervo probatório (vídeo, depoimentos e provas periciais), de modo que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão dos jurados e afastada a tese de perda de chance probatória.

Parties
Apelante / Réu: Moysés; Vítima: Joelson Alexandre Mudesto de Jesus; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Perda De Uma Chance Probatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Perda De Uma Chance Probatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Moysés

Apelante / Réu

Joelson Alexandre Mudesto de Jesus

Vítima

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (alegação de utilização exclusiva de prova inquisitorial)
  2. 2 Violação dos arts. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (materialidade e autoria do crime)
  3. 3 Perda de uma chance probatória por omissão do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão condenatória está suficientemente amparada no acervo probatório (vídeo, depoimentos e provas periciais), de modo que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão dos jurados e afastada a tese de perda de chance probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.