REsp 2070377 - DECISAO

REsp 2070377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea porque a confissão (ainda que qualificada) serviu de fundamento para a formação do juízo condenatório e houve requisitos processuais no âmbito do júri; por outro lado, o pleito de dissídio jurisprudencial relativo ao aumento da fração da tentativa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Ademir Francisco dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dissídio Jurisprudencial, Redução Da Pena
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Atenuante Da Confissão Espontânea Dissídio Jurisprudencial Redução Da Pena

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Parties

Ademir Francisco dos Anjos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da confissão e das fases de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea porque a confissão (ainda que qualificada) serviu de fundamento para a formação do juízo condenatório e houve requisitos processuais no âmbito do júri; por outro lado, o pleito de dissídio jurisprudencial relativo ao aumento da fração da tentativa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)