AREsp 2545436 - DECISAO

AREsp 2545436 - DECISAO

As instâncias ordinárias constataram, com base no conjunto probatório, materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia por homicídio tentado (animus necandi); a desclassificação exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO BERTAZZI; Agravante: MARCOS VIEIRA PIRES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Lesões Corporais, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Lesões Corporais Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BERTAZZI

Agravante

MARCOS VIEIRA PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia por homicídio tentado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesões corporais sem reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias constataram, com base no conjunto probatório, materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia por homicídio tentado (animus necandi); a desclassificação exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.