AREsp 2587749 - DECISAO

AREsp 2587749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem identificou indícios suficientes das qualificadoras e que acolher o pedido de decote demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se remeter a matéria ao Tribunal do Júri na forma da pronúncia.

Parties
Agravante: NATANAEL DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadoras (motivo Torpe, Feminicídio), Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificadoras (motivo Torpe, Feminicídio) Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, §2º, I e VI do Código Penal relativa à incidência das qualificadoras (motivo torpe e feminicídio)
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem identificou indícios suficientes das qualificadoras e que acolher o pedido de decote demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se remeter a matéria ao Tribunal do Júri na forma da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.