AREsp 2467666 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a valoração negativa dos motivos na primeira fase da dosimetria foi considerada idônea quando o homicídio decorreu de discussão entre a ré e a vítima, e porquanto a agravante do art. 61, II, "f" do CP foi reconhecida com base em prova de coabitação que foi determinante para a prática delitiva; o afastamento dessa agravante implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: ANANDA RAVENA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria, Motivos Do Crime, Agravante Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Motivos Do Crime Agravante Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANANDA RAVENA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa dos motivos na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "f" do CP em razão de coabitação
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a valoração negativa dos motivos na primeira fase da dosimetria foi considerada idônea quando o homicídio decorreu de discussão entre a ré e a vítima, e porquanto a agravante do art. 61, II, "f" do CP foi reconhecida com base em prova de coabitação que foi determinante para a prática delitiva; o afastamento dessa agravante implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada