RHC 198329 - DECISAO

RHC 198329 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de habeas corpus já apresentado e apreciado; subsidiariamente, reconheceu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentava fundamentação vinculada ao art. 312 do CPP e à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS HAENDER BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade
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Parties

CARLOS HAENDER BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 relevância das condições pessoais para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de habeas corpus já apresentado e apreciado; subsidiariamente, reconheceu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentava fundamentação vinculada ao art. 312 do CPP e à garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.