AREsp 2519006 - DECISAO

AREsp 2519006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento sobre a tese relativa à ausência do exame de corpo de delito (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação nas razões do especial (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem confirmou existir lastro probatório mínimo para a condenação pelo homicídio tentado.

Parties
Agravante: Lusineide Xavier dos Santos; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Exame De Corpo De Delito, Nulidade De Prova, Soberania Dos Veredictos, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento Exame De Corpo De Delito Nulidade De Prova +4 more

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Parties

Lusineide Xavier dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento sobre a tese relativa à ausência do exame de corpo de delito (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação nas razões do especial (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem confirmou existir lastro probatório mínimo para a condenação pelo homicídio tentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.