REsp 2083906 - DECISAO

REsp 2083906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao desclassificar por entender ausente o animus necandi, pois existiam indícios, ainda que mínimos, apontando possibilidade de dolo de matar, o que impõe a remessa ao Tribunal do Júri sem que o magistrado reavalie o conjunto probatório nesta via recursal; por isso cassou o acórdão e restabeleceu a pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Ivan; Recorrido: Josiel; Recorrido: Ralf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; decisão de pronúncia restabelecida.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Pronúncia Animus Necandi Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ivan

Recorrido

Josiel

Recorrido

Ralf

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de animus necandi para submeter o caso ao Tribunal do Júri
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri versus desclassificação de crime doloso contra a vida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao desclassificar por entender ausente o animus necandi, pois existiam indícios, ainda que mínimos, apontando possibilidade de dolo de matar, o que impõe a remessa ao Tribunal do Júri sem que o magistrado reavalie o conjunto probatório nesta via recursal; por isso cassou o acórdão e restabeleceu a pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; decisão de pronúncia restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido