AREsp 2470389 - DECISAO

AREsp 2470389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demanda revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou, com base nas provas, a existência de indícios de dolo de matar.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES JESUS DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Desclassificação Súmula N. 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

DAVI RODRIGUES JESUS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência do dolo de matar (animus necandi)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime não doloso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demanda revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou, com base nas provas, a existência de indícios de dolo de matar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial