REsp 2129028 - DECISAO

REsp 2129028 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: aplicou-se a atenuante da confissão espontânea até o limite da pena mínima legal (Súmula 231/STJ) resultando na redução da pena-base, reconheceu-se a diminuição por tentativa (1/3) e fixou-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão para ambos os réus; manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável; não se conheceu da alegação de menoridade relativa por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); consignou-se que a detração penal deve ser realizada pelo juízo da condenação, ainda que sua aplicação não altere o regime fixado neste caso.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA COSTA GAMA; Recorrente: ISMAEL DAS CHAGAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Detração Penal +2 more

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Parties

LEONARDO DA COSTA GAMA

Recorrente

ISMAEL DAS CHAGAS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea até o limite da súmula 231/STJ
  3. 3 Competência e momento da detração penal (juízo da condenação vs juízo da execução)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: aplicou-se a atenuante da confissão espontânea até o limite da pena mínima legal (Súmula 231/STJ) resultando na redução da pena-base, reconheceu-se a diminuição por tentativa (1/3) e fixou-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão para ambos os réus; manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável; não se conheceu da alegação de menoridade relativa por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); consignou-se que a detração penal deve ser realizada pelo juízo da condenação, ainda que sua aplicação não altere o regime fixado neste caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redução da pena definitiva para 8 anos de reclusão para ambos os réus.
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.